terça-feira, 11 de setembro de 2018
Justissa: advogada negra é algemada em plena audiência — Conversa Afiada
Justissa: advogada negra é algemada em plena audiência — Conversa Afiada: Juíza ordena e policial arrasta defensora para fora da sala!
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Um grande exemplo de que as instituições brasileiras estão funcionando e que os Direitos estão garantidos. “Manda quem pode obedece quem tem juízo?”. É isso a democracia brasileira e o respeito ao direito do profissional no exercício da sua profissão? Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 2º do Estatuto da OAB. O ministro afirmou que, como regra, a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão é prerrogativa do advogado e está respaldada pelo artigo 133 da Constituição Federal. A exceção, segundo o relator, corre à conta da lei, no que o texto constitucional contém a cláusula “nos limites da lei”. Para ele, a lei já prevê sanções disciplinares por excessos. Ele foi acompanhado por unanimidade. O Estado Democrático de Direito está realmente garantido no Brasil? Brasil das ditaduras e dos ditadores!
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