segunda-feira, 3 de setembro de 2018
Haddad anuncia recurso ao STF e à ONU para garantir candidatura Lula | Brasil 247
Haddad anuncia recurso ao STF e à ONU para garantir candidatura Lula | Brasil 247: Fernando Haddad anunciou, após visita ao ex-presidente, que "Lula tomou a decisão de peticionar junto à ONU para que se manifeste sobre a decisão das autoridades eleitorais brasileiras" em relação à sua candidatura e ainda peticionar, junto ao STF, "dois recursos, com pedido de liminar, tanto na esfera eleitoral quanto na criminal para que ele tenha o direito de registrar sua candidatura no prazo que foi dado de dez dias" e ele não tenha que ser substituído
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Constituição do Brasil: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC n o 45/2004). LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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