sábado, 31 de maio de 2014
G1 - Prefeitura do Recife marca para terça reunião sobre Cais José Estelita - notícias em Pernambuco
G1 - Prefeitura do Recife marca para terça reunião sobre Cais José Estelita - notícias em Pernambuco
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Não entendo como uma reunião desta importância para a Cidade do Recife pode deixar de contar com a presença do Ministério Público, como órgão essencial à função jurisdicional do Estado incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do Conselho de Economia, órgão de congregação dos indivíduos para realização de propósitos públicos (Cf Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 13a Edição, pág. 363. ED Atlas) e que exerce, por delegação, uma parcela da fiscalização do trabalho, de competência da União (Constituição Federal art. 21, XXIV), dotado de poder de polícia e de poder para apurar e punir infrações éticas e técnicas neste empreendimento de importante alcance econômico para a cidade e o Estado de Pernambuco. Encarregado de promover o debate, a pesquisa, o estudo, o aperfeiçoamento e a difusão do patrimônio econômico de interesse da sociedade e do Estado.
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