segunda-feira, 20 de abril de 2020
Coronavírus: Bolsonaro endossa ato pró-intervenção militar e provoca reação de Maia, STF e governadores | Brasil | EL PAÍS Brasil
Coronavírus: Bolsonaro endossa ato pró-intervenção militar e provoca reação de Maia, STF e governadores | Brasil | EL PAÍS Brasil: Presidente participou de protesto contra o Congresso em Brasília no dia em que mortes pelo coronavírus passaram de 2.400. Especialistas veem crime de responsabilidade e contra a saúde pública
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Art. 78 da Constituição Federal: “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago”. Até mesmo o mais tosco analfabeto funcional é capaz de identificar crime de responsabilidade neste ato praticado pelo presidente Bolsonaro.
ResponderExcluirCrime de Responsabilidade: “A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67. A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Fonte: Agência Senado.