domingo, 19 de agosto de 2018

Paulo Sergio Pinheiro: decisão da ONU é também lei brasileira | Brasil 247

Paulo Sergio Pinheiro: decisão da ONU é também lei brasileira | Brasil 247: Ex-secretário de Direitos Humanos no governo FHC, Paulo Sergio Pinheiro afirma que seguir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não é apenas uma obrigação referente ao cumprimento de acordos internacionais. Segundo ele, como o protocolo foi ratificado pelo Senado Federal, ele ganhou força de lei brasileira. Na sua visão, Lula passa a ter direito de participar de comícios, gravar programas eleitorais e, obviamente disputar as eleições

Um comentário:

  1. Segundo a Constituição brasileira, quando o Senado aprova a assinatura de tratado internacional ratifica o mesmo como Lei nacional e internacional. É a regra constitucional.

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