sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Congresso Nacional posiciona-se: Brasil assinou tratado e deve seguir ONU | Brasil 247
Congresso Nacional posiciona-se: Brasil assinou tratado e deve seguir ONU | Brasil 247: O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor"
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É lei porque o Legislativo homologou; Uma vez que é a única instituição legalmente constituída para legislar, ou seja, criar leis. Não cumprir é cometer crime, mesmo que seja praticado por juiz ou ministro. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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