quarta-feira, 28 de março de 2018
Zanin: Moro admitiu que prisão de Lula é ilegal | Brasil 247
Zanin: Moro admitiu que prisão de Lula é ilegal | Brasil 247: Advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Lula, afirma que sugerir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para colocar o tema da prisão após condenação em segunda instância na Carta Magna do país, como sugeriu o juiz Sergio Moro em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, é o mesmo que reconhecer que a Constituição não permite o cumprimento de uma pena após condenação em segundo grau, como se quer fazer com Lula; "Na medida em que se cogita uma proposta de emenda constitucional, o que se está reconhecendo, na verdade, é que o texto atual não permite a antecipação da pena após decisão em segunda instância", declarou Zanin
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Ele por ter estudado Direito leu a Constituição e sabe que a prisão fora dos princípios constitucionais é ilegal e que somente o Congresso pode mudar a Constituição e, em negociação política, que sempre agrada uns e desagrada a outros, mas as decisões são obrigatoriamente da maioria, mesmo que seja por meio de jabutis e que em 19 de novembro de 2015 o Supremo declarou inconstitucional a prática já corriqueira dos parlamentares de incluir emendas sem relação ao tema da MP em seu texto final. O conhecido “contrabando legislativo”. Sem aprovação do Congresso qualquer lei é inconstitucional e, portanto, ilegal. Lei ilegal é uma contradição, mas estamos no Brasil!
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