quinta-feira, 6 de agosto de 2020
OAB propõe a Maia mudanças em reforma tributária do governo - Economia - iG
OAB propõe a Maia mudanças em reforma tributária do governo - Economia - iG: Apontando pontos negativos ou insuficientes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propõe a Maia e equipe econômica mudanças na reforma tributária. Veja.
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Tributo não é um direito individual do cidadão e empresa que permita ao ente decidir se quer ou não contribuir. Segundo o Código Tributário Nacional em seu art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Porém tributo não é só isto, porque o tributo tem uma finalidade e este fim determina o que realmente é o tributo. "O objetivo preponderante do tributo não é arrecadatório, mas interventivo, conclui-se que ele possui função extrafiscal. Os impostos extrafiscais são também conhecidos como impostos estratégicos, porque influenciam a estabilidade econômico-financeira do Estado" - Portal – Educação. Sem tributação o Estado não pode existir. É com base na tributação que o Estado cumpre o seu papel. O Estado tem a função de: conforme a “corrente liberal: a função elementar do Estado deve ser a mediação dos conflitos entre os indivíduos e entre os grupos sociais. O ideal a ser perseguido pela organização estatal seria, portanto, harmonizar as relações entre grupos cujos interesses se opõem, preservando os interesses do bem comum. Entre os principais representantes das concepções políticas do liberalismo vamos citar John Locke e Jean-Jacques Rousseau.”; de acordo com a “corrente marxista: o Estado é uma instituição a serviço dos interesses das classes dominantes. Sendo assim, a função elementar do Estado é garantir a manutenção das relações de dominação de uma classe sobre a(s) outra(s). Seu papel, fundamentalmente, consiste em proteger a propriedade e reproduzir as relações de produção de uma sociedade”. No entando, é preciso ressaltar que independente do conceito ideológico o governo precisa do tributo para por em prática uma política fiscal e assim fazer o Estado funcionar. O orçamento fiscal é determinante para a estruturação da sociedade, pois é ele que expressa a política fiscal de um país, um dos vários instrumentos de intervenção do poder público sobre o conjunto da economia. Em seu planejamento, parte-se do fato de que o nível e a distribuição da renda e o volume das despesas privadas sofrem a influência da tributação, das despesas e da administração da dívida pública, atividades que dizem respeito ao orçamento fiscal. Tais atividades passam, portanto, a funcionar de maneira coordenada e integrada aos controles monetários e de crédito; tornou-se um recurso para o controle geral ou parcial dos preços e para o favorecimento, ou restrição, de determinada atividade econômica. Sem a tributação não tem como o governo atender as necessidades da sociedade e da economia. O Tributo é a principal fonte de arrecadação do governo. Segundo o Portal da Transparência: Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras - o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional, recebimento de indenizações. Sem compreender de fato o objetivo principal da tributação surgem propostas individualistas, que busca promover privilégios e caridade em detrimento dos interesses imprescindíveis da sociedade. É indispensável conhecer o papel econômico do tributo para produzir uma política tributária efetiva, que dê ao estado e ao governo condições para desempenharem as suas reais funções. Esses privilégios e isenções destroem ou fragilizam o estado e o governo.
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