segunda-feira, 13 de julho de 2020
Mourão diz que Gilmar 'forçou a barra' ao criticar militares na Saúde - Brasil 247
Mourão diz que Gilmar 'forçou a barra' ao criticar militares na Saúde - Brasil 247: "Ele forçou uma barra aí que está criando um incidente com o Ministério da Defesa", afirmou o vice, Hamilton Mourão, se referindo à decisão dos militares de acionar a PGR contra o ministro do STF
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Independente dessa discussão superficial e de interesses pessoais, a verdade é que existe uma fusão quase oculta entre governo e Forças Armadas que a Constituição Federal reprova. Esta situação precisa ser resolvida pelo alto comando das Forças Armadas. A presença de militares da ativa confirma essa fusão. Diz a Constituição no seu inciso 2, do parágrafo 3, Artigo 142 - Inciso II: o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei. Alínea “c”, inciso XVI, Art. 37 – Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Inciso XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. Alínea “c”: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Precisamos da Democracia e, portanto, da Constituição para manter a “Ordem e Progresso”.
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